Por que mulheres com direito ao aborto legal ainda enfrentam barreiras invisíveis no SUS?
Embora seja garantido por lei em casos específicos, o aborto legal é cercado por barreiras institucionais que dificultam o acesso
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19 Maio 2026, 18h00
O aborto induzido não é considerado crime no Brasil quando a gravidez é resultado de estupro, representa risco de vida para a gestante ou quando o feto não possui cérebro. As mulheres que se enquadram nessas situações têm respaldo para obter gratuitamente o aborto legal através do SUS, sem um prazo limite para a realização dele, mas diversas barreiras dificultam o acesso por quem tem esse direito.
“O acesso ao aborto legal nunca foi fácil no Brasil, se lembrarmos que o direito está posto desde 1940 (para os casos de risco à vida e gravidez por estupro), e no entanto foram necessários quase 50 anos para que se criasse o primeiro serviço público de atendimento”, segundo Laura Molinari, codiretora da campanha Nem Presa Nem Morta.
Aborto legal no Brasil: por que mulheres ainda enfrentam barreiras para acessar o direito garantido pelo SUS
Um dos casos mais recentes a afetar o direito ao aborto legal foi o encerramento do serviço no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte de São Paulo, em 2023, pela gestão Ricardo Nunes (MDB). Depois de multa e pedido de recurso, apenas em março de 2026 a Justiça determinou que a Prefeitura paulistana retomasse o atendimento.
Laura enumera algumas outras ações que buscam ampliar as barreiras de acesso ao aborto legal: “No Congresso Nacional, através de propostas que querem garantir personalidade jurídica a fetos e embriões, acabando com as hipóteses de aborto legal; nas casas legislativas locais, que aprovam projetos de lei para disseminar desinformação sobre aborto nos serviços de saúde”.
Em novembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024, que regulamenta o direito de menores ao aborto legal. O texto vai ao Senado.
“Meninas e mulheres negras, pobres, com baixa escolaridade, que não têm condições financeiras, são atingidas de forma mais incisiva. Elas possuem mais dificuldade ao acesso à informação e enfrentam a morosidade na concessão do direito ao procedimento, acabando por interromper a gestação em fases já mais avançadas”, segundo a antropóloga Débora Diniz, uma das principais pesquisadoras sobre aborto no Brasil.
De acordo com Laura, no próprio oferecimento ou na divulgação de conteúdo nas redes sociais existem ações articuladas para evitar o aborto legal.
“Aparecem nos serviços, em que profissionais e gestores de saúde demandam burocracias desnecessárias para garantir o que está na lei, como uma suposta necessidade de autorização judicial para abortar; nas redes sociais, em que organizações antiaborto investem milhões em publicidade que reforçam estigmas sobre o tema”, diz ela.
Aborto legal: só 4% das cidades brasileiras oferecem acesso ao procedimento previsto em lei
Além disso, existe uma diferença no acesso ao aborto legal dependendo de onde você está. Apenas 4% do território brasileiro tem serviços disponíveis para o aborto legal, segundo uma pesquisa divulgada em 2021.
Os locais estão concentrados em 200 cidades, a maioria delas no Sudeste. Isso significa que existem diversas áreas nas quais esses serviços não são realizados. Pessoas que têm direito à realização, então, acabam precisando viajar para outras regiões.
Outro ponto vem de um estudo que analisou a atuação de 19 Defensorias Públicas estaduais e do DF, desenvolvido pelo Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, pela campanha Nem Presa Nem Morta e por Ipas – Parceiros por Justiça Reprodutiva.
A pesquisa descobriu que existem diferenças nas atuações das defensorias, na estrutura das instituições e na capacidade de articulação com a rede de saúde. O problema é que as defensorias são fundamentais para a realização do aborto legal porque atuam na defesa dos direitos das mulheres que enfrentam barreiras nos serviços de saúde.
Mesmo garantido por lei, aborto legal no Brasil enfrenta desinformação, entraves políticos e falta de acesso
Segundo Laura, com as pressões políticas e sociais, as defensorias também são afetadas de outra maneira. “A pressão externa acaba impactando o acesso efetivo das pessoas ao aborto legal, o que resulta em maior demanda de intervenção das Defensorias Públicas para um procedimento autorizado desde 1940 e que não depende de qualquer intervenção judicial.”
As pressões também podem impactar na adoção de posicionamentos sobre o tema. “Muitas vezes, o acesso ao aborto legal depende da estrutura disponível naquela defensoria. Quando não há fluxos claros, registro adequado ou protocolos formalizados, o direito acaba ficando condicionado a iniciativas isoladas”, afirma Julia De Lucio, uma das pesquisadoras do estudo sobre a atuação das Defensorias Públicas no Brasil.
Através de notas técnicas e ações de litígio estratégico para a defesa do direito ao aborto legal, porém, as defensorias têm se posicionado contra tentativas de retrocessos no campo do acesso ao aborto legal, de acordo com Laura.
Outra ponto é a diferença entre a procura pelo serviço e o número de mulheres que se enquadram no grupo de pessoas que possuem direito ao aborto legal. “Mesmo em estados que têm defensorias mais estruturadas e núcleos especializados, a procura é muito baixa se comparada às estatísticas relativas à violência sexual e a gestações na infância, por exemplo, que são uma das hipóteses não criminalizadas de aborto.”
De acordo com ela, “a discrepância entre a procura pelo acesso ao aborto legal junto às defensorias públicas e as estatísticas que evidenciam que existem muitas pessoas em situação de aborto legal que não acessam o procedimento é consequência do desconhecimento, por parte dessas pessoas, sobre o seu direito”.
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