O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) será revisto pelo governo Jair Bolsonaro e a ministra Damares Alves, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos convocou um grupo de trabalho por meio de portaria divulgada na quinta-feira, 11.
Versando sobre políticas públicas de acordo com o sistema internacional de Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, seus temas principais estão relacionados a segurança, educação e direitos de minorias.
O monitoramento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de Direitos Humanos, aliás, é um dos objetivos estratégicos, segundo o texto, que entrou em vigor em 2009, por decreto do Governo Lula.
O entendimento do ministério é que o atual programa é pouco realista, sem foco em ações efetivas de impacto social, segundo reportagem da Folha de São Paulo.
O que estabelece o PNDH
Como está hoje, o plano traz metas que seriam inatingíveis na era Bolsonaro. O desalinhamento com o que é defendido pela atual gestão fica claro para quem se dispõe a ler o programa, que pode ser conferido na íntegra aqui. Confira alguns dos trechos do PNDH.
O programa, atualmente, estabelece ações de estímulo à agricultura sustentável. Garantir o direito a cidades sustentáveis e inclusivas é um dos seus objetivos estratégicos. Nesse sentido estabelece é dever do governo, por exemplo, fomentar políticas públicas em ações sustentáveis de urbanização e regularização fundiária dos assentamentos de população de baixa renda, comunidades pesqueiras e de provisão habitacional de interesse social, materializando a função social da propriedade.
A questão ambiental também é destacada no plano que prevê Implementação e ampliação de políticas públicas voltadas para a recuperação de áreas degradadas e áreas de desmatamento nas zonas urbanas e rurais.
Trata de ações de combate ao trabalho escravo e do trabalho infanfil, determinando ações como, por exemplo, apoio à coordenação e implementação de planos estaduais, distrital e municipais para sua erradicação.
Promoção do direito à cultura, lazer e esporte como elementos formadores de cidadania é mais um dos objetivos do plano. Estabelece também como ação, ampliar programas de cultura que tenham por finalidade planejar e implementar políticas públicas para a proteção e promoção da diversidade cultural brasileira, em formatos acessíveis.
Estimula a criação de campanhas de informação sobre o adolescente em conflito com a lei, defendendo a não redução da maioridade penal.
O tema da identidade de gênero também está presente. A garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero é um objetivo do atual programa. Uma das ações determinadas é a de desenvolver políticas afirmativas e de promoção de cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.
Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado é outro dos objetivos do PNDH, assim como o controle das armas de fogo no país. O programa estabelece como ação o estímulo permanente ao desarmamento da população. Propõe, inclusive, uma reforma da legislação para ampliar as restrições e os requisitos para aquisição de armas de fogo por particulares e empresas de segurança privada.
