EUA amplia lei de 1964 para proteger LGBTs no ambiente de trabalho
O 6º título da Lei dos Direitos Civis não proibia discriminação por orientação sexual e identidade de gênero
Nos Estados Unidos, a Suprema Corte teve uma decisão histórica para a sociedade, principalmente para o movimento LGBTQIA+. Nesta segunda-feira (15), com uma votação de 6 votos a favor e 3 contra, incluiu-se homossexuais e transgêneros em uma lei de direitos civis, que os protegem de discriminação no local de trabalho.
Antes da decisão judicial, o Título VII da Lei dos Direitos Civis de 1964, declarava que era proibida a discriminação no emprego com base em raça, religião, origem nacional e sexo. Porém, essa última deixava em aberto se pessoas LGBTQIA+ estavam incluídas. A questão para os juízes era se essa última proibição – discriminação “por causa do sexo” – se aplica a muitos milhões de trabalhadores gays e transgêneros.
O tribunal analisou dois conjuntos de casos, sendo que o primeiro era sobre profissionais gays que alegaram que sofreram uma demissão motivada por discriminação sexual. Nesse conjunto, há o caso Gerald Bostock, um homem gay demitido de um programa do governo. O motivo foi que, após ingressar em uma liga gay de softball, Bostock ajudou crianças negligenciadas e abusadas no Condado de Clayton, em Geórgia. O segundo é a discriminação sofrida por um instrutor de paraquedismo, Donald Zarda, durante um mergulho em conjunto. Ele foi demitido após uma mulher manifestar preocupação à empresa após ter sido presa com o instrutor, que comentou que era gay para tranquiliza-la de um possível assédio, na hora da atividade aquática. Zarda faleceu em um acidente de carro em 2014, mas o caso permaneceu na justiça.
Já a terceira denúncia, que faz parte segundo conjunto, é de transfobia. A vítima, Aimee Stephens, declarou que seu empregador a demitiu quando passou a usar a sua identidade de gênero no trabalho. Em uma carta para os colegas da empresa funerária em que trabalhava, escreveu: “O que devo lhe dizer é muito difícil para mim e está tomando toda a coragem que posso reunir (…). Me sinto presa em um corpo que não combina com minha mente, e isso me causou grande desespero e solidão”, desabafou em 2013. Como resposta à mensagem de Stephens, que faleceu em maio deste ano, Thomas Rost, seu ex-chefe, a demitiu com a explicação: “ele não iria mais se representar como homem. Ele queria se vestir de mulher”.
Antes da confirmação de ampliação da lei, os advogados dos empregadores e o governo Trump contestaram que a Lei de 1964 era voltada para a proteção de mulheres e não orientação sexual e identidade de gênero. Segundo eles, para incluir essas situações de opressão, o Congresso deveria aprovar uma nova lei. Em contrapartida, os advogados das vítimas pontuaram que a discriminação sofrida pelos funcionários LGBTs deveria se encaixar no item “sexo”, por uma questão de lógica e condições à disposição da lei.
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